Nova lei seca, res. 432 e os 50 tons de embriaguez
09/02/2013 11:05
Considerando a Resolução 432/13 do Contran, que regulamentou, em 29.01.13, a Lei 12.760/12, de 21.12.12 (conhecida como nova lei seca), e seguindo o quadro comparativo e analítico apresentado por Silva Silva (2009, p. 82 e ss.), com...