OMISSÃO OU IRRESPONSABILIDADE?
25/11/2012 05:57
OMISSÃO DOS PREFEITOS
* Ivaldo Reges de Carvalho Lima
Art. 8º CTB - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
O...