ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO
BARULHO QUE PENALIZA
* Ivaldo Reges de Carvalho Lima
Transitar em veículo com escapamento barulhento infringe o Código de Trânsito Brasileiro-CTB conforme o Art. 228, e a
Resolução CONTRAN nº 204 de 20 de outubro de 2006.
A referida resolução estabelece a metodologia a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere
esse artigo do CTB, com o uso do decibelímetro, aparelho usado para medir a intensidade sonora.
Na cidade de Cocal-PI, a Polícia Militar está recolhendo escapamentos barulhentos de motocicletas e motonetas, seguindo
determinação do ministério público de Cocal, sem a medição da intensidade sonora com aparelho homologado pelo
CONTRAN(decibelímetro). Muitos questionam essa ação, alegando ser arbitrária por não ser usado o equipamento necessário
na operação.
Em conversa rápida com um policial do CIPTRAN-Companhia Independente de Policiamento de Trânsito, nos foi explicado que
em Teresina os veículos com esses escapamentos são retidos para regularização, sem a medição da intensidade sonora.
Os condutores são enquadrados no Art. 230 do CTB, inciso VII, que regulamenta a proibição da alteração das características
do veículo: Art. 230. Conduzir o veículo: VII - com a cor ou característica alterada; Infração - grave; Penalidade - multa; Medida
administrativa - retenção do veículo para regularização;
Portanto, a medida da Polícia Militar não tem nada a ver com o barulho produzido por esses escapamentos, sendo respaldada
pela lei.
Em Cocal, o veículo é removido, pois, além da troca de escapamento(regularização), o condutor é indiciado por perturbar o
sossego público.
* Agente de Trânsito na cidade de Cocal-PI, Instrutor de Trânsito em auto escolas, habilitado através de curso
específico para realizar Levantamento de Locais de Acidentes de Trânsito, e Transporte de Produtos Perigosos -
MOPP, capacitado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP no curso “Educação para o Trânsito”,
colunista do site www.transitoesperantina.com.br, graduando do curso de Licenciatura Plena em Física pela
Universidade Federal do Piauí – UFPI
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