Prefeitura de Esperantina apresenta Projeto de Lei que regulamenta fiscalização de trânsito

A Prefeitura Municipal de Esperantina representada pelo o Secretário de Infra Estrutura Chagas Henrique entregou hoje (26) pela manhã na Câmara Municipal o Projeto de Lei (Iniciativa do executivo municipal) que dispõe sobre o procedimento de regulamentação de ações fiscalizatórias de órgãos estaduais de trânsito na área territorial de Esperantina.

Onde fica estabelecida obrigatoriedade da comunicação e autorização prévia da administração pública municipal para toda e qualquer fiscalização dos órgãos de trânsito estaduais na área territorial do município de Esperantina, com 10 dias de antecedência.

Além da Prefeitura Municipal de Esperantina que dará autorização para a realização da fiscalização, deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de que trata a Lei a Câmara Municipal de Esperantina e o Ministério Público Estadual da Comarca de Esperantina.

Fonte:portalodia